Art.º 18 · Regulamento n.º 685/2026 — Deliberações do Júri

1 -O júri delibera nos termos descritos no aviso de abertura, tendo os elementos do júri obrigatoriamente de fundamentar o seu voto nos critérios e parâmetros de avaliação divulgados no aviso.
2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus vogais e, destes, a maioria seja externa.
3 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta, não sendo permitidas abstenções.
4 -As deliberações ficarão consignadas em ata que, após aprovação por todos os membros do júri presentes, será assinada pelo presidente e pelo secretário.
5 -As atas contêm um resumo de tudo o que tiver ocorrido nas reuniões, designadamente, data e local da mesma, os membros presentes, as questões apreciadas, a forma e as deliberações tomadas, bem como a indicação dos sentidos dos votos emitidos por cada vogal e as respetivas fundamentações.
6 -As deliberações do júri devem ser efetuadas através de votação nominal fundamentada, de acordo com os critérios de seleção adotados e divulgados, pelo que as fundamentações emitidas por cada membro do júri devem ser devidamente densificadas, de forma que sejam inequivocamente apresentadas as justificações para as escolhas efetuadas, que serão anexadas à ata, passando a ser parte integrante desta.

Artigo 18.º — Deliberações do Júri