Art.º 57 · Regulamento n.º 685/2026 — Transição entre regimes

1 -O pessoal investigador de carreira que opte pela cessação de um dos regimes de prestação de serviço, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 53.º, fica adstrito a um período de permanência de, pelo menos, um ano no regime para o qual transita.
2 -A mudança de regime de prestação de serviço é solicitada por requerimento subscrito pelo investigador dirigido ao Reitor, devendo dar conhecimento ao Diretor da sua unidade de acolhimento.
3 -A mudança de regime de tempo integral para o regime de dedicação exclusiva pressupõe a apresentação por parte do investigador de declaração de renúncia a outras atividades remuneradas e opera-se a partir do dia 1 do mês seguinte ao da apresentação da referida declaração, sem prejuízo do disposto no n.º 1.
4 -A mudança de regime de dedicação exclusiva para tempo integral produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da apresentação do pedido nesse sentido.

Artigo 57.º — Transição entre regimes