- 1 -O disposto no presente capítulo destina-se a disciplinar os aspetos relativos à segurança, funcionalidade, economia, harmonia, e equilíbrio socioambiental, estética, qualidade, conservação e utilização de edifícios, suas frações e demais construções e instalações.
- 2 -É também aplicável às operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico de Edificação e Urbanização.