Art.º 29 · Regulamento n.º 686/2021 — Espaço cedido ao domínio público

1 -O espaço entre o alinhamento do muro de vedação e via confinante deve ser integrado em domínio público e, preferencialmente, executado em valeta espraiada revestida a pedra calcária/calçada à portuguesa.
2 -A solução de passeio só será viável caso haja a continuidade do mesmo, executada ou em projeto.
3 -O espaço cedido para domínio público obriga o requerente à retificação da área do prédio junto dos Serviços de Finanças e da respetiva Conservatória do Registo Predial, devendo o registo atualizado da Conservatória ser junto ao pedido de autorização de utilização.

Artigo 29.º — Espaço cedido ao domínio público