Art.º 13 · Regulamento n.º 686/2022 — Concurso de Contraordenações

1 -Quem tiver praticado várias contraordenações, executando vários factos, de forma reiterada ou permanente, em violação do mesmo bem jurídico, é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso.
2 -É igualmente punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso, quando o infrator, praticando um só ato, viola bens jurídicos distintos.
3 -A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em concurso.
4 -A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contraordenações.
5 -O disposto no presente artigo não é aplicável quando o mesmo infrator, praticando vários atos, viola bens jurídicos divergentes.
6 -O disposto no presente artigo não é igualmente aplicável quando o facto praticado pelo infrator constituir simultaneamente contraordenação e crime, caso em que, o processamento da contraordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal.

Artigo 13.º — Concurso de Contraordenações