Artigo 4.º · Normas Prevalentes e Direito Subsidiário
Em vigor desde 21/07/2022
1 -A legislação especial vigente e cujo teor preveja o procedimento contraordenacional específico a aplicar, nomeadamente, em matéria de licenciamento, prevalece sobre o presente Regulamento, salvo disposto no número seguinte.
2 -O presente Regulamento prevalece sobre a mesma legislação especial em matéria de prazos caso a sua aplicação seja mais favorável ao infrator/arguido.
3 -Ao presente Regulamento é subsidiariamente aplicável o disposto na aludida legislação especial, o Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro) e, nos termos deste último, o Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro).