1 -Sem prejuízo das competências por lei atribuídas a outras entidades, compete ao Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, com a faculdade de delegação em qualquer dos membros do Executivo, a coordenação e a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.
2 -No exercício da competência de fiscalização, o Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar é auxiliado por Técnicos da mesma, com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.
3 -No exercício da sua competência para a instrução de processos de contraordenação, o Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar designa Instrutores, com formação adequada, a quem incumbe a realização das diligências de investigação, instrução e apresentação de proposta de decisão final.
4 -A decisão final é da competência do Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar.