Artigo 6.º — Aplicação no Espaço

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se contraordenação o ilícito típico de mera ordenação social e censurável, praticado na circunscrição territorial própria da Junta de Freguesia do Lumiar, conforme definida no artigo 9.º, alínea k) do n.º 1, da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro.