O presente regulamento visa definir os procedimentos aplicáveis no âmbito de processos de creditação de formação académica e de experiência profissional, excetuando-se os processos de creditação no âmbito da mobilidade, que são definidos em regulamento próprio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/06/2024
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Em vigor desde 20/06/2024