Art.º 10 · Regulamento n.º 686/2024 — Decisão sobre os processos de creditação

1 -A decisão final sobre um processo de creditação devidamente instruído deverá ser publicada no prazo de 30 dias úteis após a apresentação do requerimento, em deliberação do Conselho Técnico-científico, com indicação das normas habilitantes para o ato de creditação, número de ECTS creditados e classificações atribuídas, quando aplicável, constantes na ata do júri de creditação.
2 -A decisão será publicitada através da publicação de Deliberação do Conselho Técnico-científico no e-campus e constará do processo individual do estudante.
3 -O requerente será convocado, via e-mail institucional, pelos Serviços de Gestão Académica da ESEPF, para, presencialmente, tomar conhecimento da decisão e proceder à formalização da sua aceitação.
4 -Poderá haver lugar a recurso da decisão de creditação, devendo, para o efeito, o requerente solicitar, fundamentadamente, ao Presidente do Conselho Técnico-científico, a sua reapreciação, no prazo máximo de 10 dias úteis após a tomada de conhecimento da decisão.

Artigo 10.º — Decisão sobre os processos de creditação