Art.º 11 · Regulamento n.º 686/2024 — Aplicação no tempo e vigência

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação pelo Conselho de Direção.
2 -Com a entrada em vigor do presente diploma, considera-se revogado o anterior Regulamento de Creditação de Formação Académica e de Experiência Profissional n.º 937/2021, publicado na 2.ª série do DR, n.º 207, de 25 de outubro.
3 -O presente diploma aplica-se aos procedimentos de creditação iniciados após a sua entrada em vigor.
Homologado pelo Conselho de Direção em 21 de maio de 2024. - O Diretor, José Luís de Almeida Gonçalves.
317728028

Artigo 11.º — Aplicação no tempo e vigência