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Artigo 12.º — Taxas para Cemitérios

Vigente desde: 28/05/2025
  1. 1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:

    TCTC = (a) x (cnps) + (d)

    onde:

    a: Área do terreno (m2)

    cnps: custo necessário para a prestação do serviço por m2

    d: critério de desincentivo a compra de terrenos.

  2. 2 -As taxas devidas pelo averbamento ao Alvará, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:

    TAA= (a) x (b)

    onde:

    a: critério de incentivo a atualização de dados;

    b: valor da concessão do terreno.

    1. 2.1 -Sendo que a taxa de incentivo a aplicar é:
    2. a)Transmissão por morte para familiares até 3.º grau de linha reta - 3,64 % x valor atual da concessão;
    3. b)Transmissão por morte para familiares não incluídos na alínea anterior - 14,55 % x valor atual da concessão;
    4. c)Transmissão entre vivos - 29,1 % x valor atual da concessão.
    5. 2.2 -As percentagens são calculadas com base na taxa aplicada as sepulturas simples uma profundidade e incindem sobre o valor que seria pago no momento para aquisição do terreno.
  3. 3 -As taxas a pagar pelos serviços funerários (inumações, exumações e transladações) são calculadas com base na seguinte fórmula:

    TSF= tme x vh + ct,

    sendo:

    TSF: Taxa de serviços funerários;

    tme: tempo médio de execução;

    vh: valor à hora do funcionário tendo em consideração o índice da escala salarial;

    ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de consumo e outros)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/05/2025

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