- 1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
- 2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor de taxas estabelecida neste regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.
Artigo 14.º — Atualização de Valores
Vigente desde: 28/05/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/05/2025