1 -O pedido de transporte deverá ser efetuado no Balcão Único da Câmara Municipal de Miranda do Douro, mediante preenchimento de formulário próprio e entrega dos seguintes documentos:
a)Exibição ou entrega de fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
b)Cartão de Contribuinte;
c)Cartão do Serviço de Segurança Social;
d)Comprovativo/declaração e/ou certificado médico da Doença Oncológica;
e)Atestado de residência e eleitor onde conste ser no Município de Miranda do Douro, há pelo menos, dois anos.
2 -Todos os processos de candidatura são confirmados pelo Serviço de Ação Social do Município de Miranda do Douro, que fará o atendimento psicossocial, e pode solicitar outros documentos ou informações complementares a outras entidades ou ao requerente que considere necessários.
3 -A não apresentação no prazo de 20 dias úteis, da documentação solicitada, terá como consequência o arquivamento liminar do processo.
4 -Para cada beneficiário será emitido pela Câmara Municipal um cartão de utente, que o deverá acompanhar aquando da realização da viagem e que é intransmissível.
5 -A apresentação da candidatura não confere ao requerente direito à imediata atribuição do transporte, que apenas se torna definitiva após análise e decisão final nesse sentido.