Regulamento

Regulamento n.º 687/2021

Regulamento Municipal de Transporte de Doentes Oncológicos

Objeto

O presente Regulamento destina-se à definição dos critérios e normas referentes ao transporte de doentes oncológicos para consultas, internamento, tratamento ou realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutico, bem como de todo o procedimento necessário para a concessão e/ou definição do transporte.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O transporte destina-se a assegurar as deslocações dos doentes oncológicos residentes no concelho de Miranda do Douro, para consultas, internamento, tratamento ou realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutico no IPO do Porto ou em hospitais públicos, designadamente, de Vila Real, Porto, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Bragança, nos termos previstos neste Regulamento.
2 -O transporte é a título gratuito.

Artigo 3.º

Beneficiários do transporte

1 -Podem beneficiar do transporte todos os cidadãos residentes no concelho de Miranda do Douro, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Terem doença oncológica;
2. b)Residir e ser eleitor no concelho de Miranda do Douro há pelo menos 2 (dois) anos;
3. c)O número de viagens por doente e por ano é ilimitado.
2 -O transporte pode ser prestado através de recurso aos serviços das Associações de Bombeiros do concelho, mediante a assinatura de protocolos de colaboração ou contratos, ou, excecionalmente em casos ponderosos e devidamente justificados, em viaturas municipais, consoante opção da Câmara Municipal a tomar e definir mediante deliberação desse órgão, que define também o montante anual para a despesa que se propõe realizar.
3 -Sendo o serviço prestado pelas referidas Associações de Bombeiros, nos termos do número anterior, serão celebrados entre o Município e essas entidades, protocolos de colaboração ou contratos, onde se definam, entre outros eventuais aspetos a protocolar, o objeto e âmbito, o inicio e duração, as obrigações de ambas as partes, o modo de financiamento do serviço prestado, as condições da utilização do transporte, a revisão, denúncia ou rescisão.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -O pedido de transporte deverá ser efetuado no Balcão Único da Câmara Municipal de Miranda do Douro, mediante preenchimento de formulário próprio e entrega dos seguintes documentos:
1. a)Exibição ou entrega de fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
2. b)Cartão de Contribuinte;
3. c)Cartão do Serviço de Segurança Social;
4. d)Comprovativo/declaração e/ou certificado médico da Doença Oncológica;
5. e)Atestado de residência e eleitor onde conste ser no Município de Miranda do Douro, há pelo menos, dois anos.
2 -Todos os processos de candidatura são confirmados pelo Serviço de Ação Social do Município de Miranda do Douro, que fará o atendimento psicossocial, e pode solicitar outros documentos ou informações complementares a outras entidades ou ao requerente que considere necessários.
3 -A não apresentação no prazo de 20 dias úteis, da documentação solicitada, terá como consequência o arquivamento liminar do processo.
4 -Para cada beneficiário será emitido pela Câmara Municipal um cartão de utente, que o deverá acompanhar aquando da realização da viagem e que é intransmissível.
5 -A apresentação da candidatura não confere ao requerente direito à imediata atribuição do transporte, que apenas se torna definitiva após análise e decisão final nesse sentido.

Artigo 5.º

Análise da candidatura

1 -A Câmara Municipal através dos serviços competentes, procederá à análise do(s) requerimento(s) e documentação anexos.
2 -Todos os requerentes serão informados, por escrito, da decisão que sobre o pedido/requerimento recair.
3 -Do projeto de decisão haverá lugar a audiência dos interessados nos termos e para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.
4 -Os serviços competentes, após análise do processo de candidatura, e, sendo caso disso, após análise das reclamações em sede de audiência dos interessados, elaboram um Relatório Final com a proposta de decisão, que remeterão à Câmara Municipal para Decisão/deliberação final e definitiva.

Artigo 6.º

Benefícios

O benefício atribuído corresponde ao transporte gratuito nos termos do artigo 2.º, n.º 2 deste regulamento.

Artigo 7.º

Obrigações dos utilizadores

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar previamente a Câmara Municipal de Miranda do Douro da mudança de residência e de quaisquer circunstâncias supervenientes que alterem a sua situação, no que refere à doença ou condições pessoais e que possam interferir com o funcionamento do serviço de viagens prestado;
b)Utilizar o transporte de forma cívica e respeitosa;
c)Obedecer às orientações do motorista ou de profissional que eventualmente esteja afeto ao serviço para acompanhamento dos doentes;
d)Respeitar, durante o transporte o motorista e demais utilizadores;
e)Cumprir os horários estipulados para a saída;
f)Fazer-se acompanhar do cartão de utente emitido pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Cessação do direito de transporte

Constituem causa de cessação do direito ao transporte, nomeadamente:

a)As falsas declarações, sem prejuízo do competente procedimento judicial, no que respeita ao crime de falsas declarações, ou outro, se aplicável.
b)A transferência de residência e/ou recenseamento eleitoral para outro Concelho.
c)O incumprimento grave e reiterado das obrigações constantes no artigo anterior, desde que a Câmara Municipal assim o delibere.

Artigo 9.º

Validade

1 -O pedido de transporte é válido por um ano e renovar-se-á, a requerimento do interessado, por iguais períodos.
2 -A renovação obedece ao processo de candidatura estabelecido no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Alteração ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

É da competência do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -A implementação do Regulamento deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do Concelho.
2 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314384129