Art.º 2 · Regulamento n.º 687/2023 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição dos procedimentos e critérios a considerar na atribuição dos apoios a conceder pela União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde (UFAFDN) às entidades e organismos legalmente constituídos e existentes no seu território.
2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente: as associações, as fundações, as cooperativas, as instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades sem fins lucrativos que prossigam fins de interesse público.
3 -A UFAFDN reserva-se no direito de conceder apoios que não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento sempre que razões de interesse público o justifiquem.
4 -Os apoios a financeiros a atribuir pela UFAFDN às entidades ou organismos serão concedidos, obrigatoriamente, através de contrato-programa a estabelecer entre partes.
5 -Todos os restantes apoios serão concedidos sob a forma de protocolo.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação