Art.º 4 · Regulamento n.º 687/2023 — Deveres das entidades ou organismos

1 -Constituem deveres das entidades ou organizações para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente Regulamento:
1. a)Apresentação do formulário de candidatura aos apoios da UFAFDN;
2. b)Apresentação da cópia do cartão de pessoa coletiva (NIPC);
3. c)Apresentação da cópia dos estatutos da entidade publicados no Diário da República;
4. d)Apresentação da cópia do regulamento interno, quando os estatutos o prevejam;
5. e)Apresentação da cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso se aplique;
6. f)Apresentação de documento comprovativo do IBAN da entidade ou organismo;
7. g)Apresentação da cópia da ata de eleição dos corpos sociais;
8. h)Apresentação da cópia do relatório de atividades e contas do ano anterior. (excetuam-se as entidades ou organismos que no ano anterior à candidatura não se encontrassem legalmente constituídas);
9. i)apresentação da cópia do plano de atividades e orçamento para o corrente ano, com previsão de receitas;
10. j)Apresentação da declaração de compromisso (anexo I), devidamente assinada e carimbada.
2 -Excetuam-se do disposto nas alíneas b) a g) do número anterior as entidades ou organismos que já tenham anteriormente entregue estes documentos na UFAFDN e estes se encontrem atualizados à data da apresentação da candidatura.
3 -Facultar à UFAFDN todos os documentos e informações adicionais que a Junta considere necessários ou importantes para a apreciação da candidatura referida na alínea anterior.
4 -Facultar à UFAFDN o acesso a todas as atividades que esta tenha decidido apoiar, permitindo aos serviços da Junta o seu acompanhamento e fiscalização antes, durante e após a sua execução.
5 -Apresentar à Junta de Freguesia, no prazo máximo de trinta dias, após a conclusão do projeto ou ação, um relatório de execução das atividades e o relatório financeiro documentado.

Artigo 4.º — Deveres das entidades ou organismos

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