O presente regulamento estabelece os requisitos, no âmbito da defesa nacional, para:
- 1 -A emissão de licenças de piloto militar, qualificações ou certificados associados, bem como as condições da sua utilização e validade;
- 2 -A certificação do pessoal responsável pela formação e avaliação dos pilotos militares;
- 3 -A certificação das organizações de formação, incluindo os dispositivos de treino de simulação de voo, quando aplicável;
- 4 -A conversão das atuais qualificações, certificados, autorizações ou habilitações dos pilotos militares para licenças Parte MFCL, como aplicável.