Art.º 13 · Regulamento n.º 687/2025 — Propinas e emolumentos

1 -Compete à Direção da NOVA IMS aprovar as propinas devidas pelos estudantes internacionais para frequência de cada um dos ciclos de estudos.
2 -Além das propinas, é devido o pagamento de seguro, matrícula/ inscrição nos termos fixados na tabela de emolumentos da Universidade Nova de Lisboa.
3 -As modalidades e forma de pagamento, assim como as condições de manutenção ou anulação da frequência são as definidas pela Direção da NOVA IMS.
4 -Os pagamentos efetuados a título de propinas ou emolumentos não são reembolsáveis, nomeadamente nos seguintes casos:
1. a)Verificação superveniente do não preenchimento dos requisitos e condições de acesso;
2. b)Desistência da candidatura ao concurso;
3. c)Anulação da inscrição;
4. d)Não frequência ou interrupção do ciclo de estudos;
5. e)Falsidade de declarações ou documentos;
6. f)Reprovação em qualquer dos ciclos de estudos, cursos ou provas previstas neste regulamento.

Artigo 13.º — Propinas e emolumentos