Art.º 8 · Regulamento n.º 688/2018 — Deveres dos pais e/ou encarregado de educação

1 -Constituem deveres dos pais e/ou encarregados de educação:
1. a)Apresentar no ato da renovação/inscrição, cuja calendarização é definida no presente regulamento, além do boletim de inscrição (a fornecer pelo Município), devidamente preenchido e assinado, os documentos solicitados pelos serviços de Educação do Município, de modo a permitir calcular a comparticipação familiar, de acordo com o presente regulamento, sob pena de exclusão;
2. b)Declarar a intenção de posicionamento no escalão máximo, caso opte por não apresentar os documentos solicitados pelos serviços de Educação do Município, sob pena de exclusão;
3. c)Apresentar obrigatoriamente no ato da matrícula a ficha de anamnese da criança (a fornecer pelos serviços da Divisão de Educação do Município) devidamente preenchida e assinada, sob pena de exclusão;
4. d)Respeitar os horários definidos para o funcionamento dos serviços da creche;
5. e)Proceder aos pagamentos das mensalidades de acordo com as regras estipuladas;
6. f)Comunicar, com a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas e desistências da criança;
7. g)Assinar o termo de responsabilidade constante no boletim de inscrição, constituindo esse ato a tomada de conhecimento e aceitação do presente regulamento;
8. h)Garantir que a criança permaneça na Instituição apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família.
2 -O encarregado de educação obriga-se a identificar, no boletim de inscrição ou em documento posterior por ele devidamente assinado, as pessoas autorizadas a entregar e/ou a recolher a criança. No caso de a pessoa autorizada ser menor de idade, o encarregado de educação obriga-se a assinar o termo de responsabilidade.
3 -Excecionalmente a criança poderá ser entregue a terceiros, desde que o encarregado de educação informe a Creche e identifique a pessoa autorizada. Esta, no momento da entrega e/ou recolha da criança deverá apresentar obrigatoriamente um documento de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade).
4 -O encarregado de educação assume inteira responsabilidade nos termos da Lei, pela exatidão de todas as declarações prestadas no boletim de inscrição e na ficha de anamnese da criança.
5 -Falsas declarações e/ou omissões implicam, para além do procedimento legal, a imediata suspensão da admissão e/ou frequência da criança.

Artigo 8.º — Deveres dos pais e/ou encarregado de educação

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