Constituem direitos dos pais e/ou encarregados de educação:
- a)Aceder à informação acerca do funcionamento da Instituição;
- b)Conhecer o Projeto Pedagógico e as atividades desenvolvidas no Plano Anual de Atividades;
- c)Participar nas atividades promovidas pela Creche;
- d)Requerer informações acerca do processo de avaliação da criança e solicitar, sempre que se justificar, a realização de reunião com a educadora e/ou coordenador;
- e)Ter informação sobre o desenvolvimento e implementação dos serviços em conformidade com o presente regulamento;
- f)Conhecer o valor da comparticipação familiar mensal atribuída pelo Município;
- g)Requerer a alteração do escalão atribuído sempre que se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, através da apresentação de documentação comprovativa.