Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Contratos e protocolos

Vigente desde: 20/08/2020
  1. 1 -Os contratos e protocolos ou outros instrumentos de colaboração similares celebrados entre a NOVA e entidades externas, públicas ou privadas, cujo objeto principal ou acessório implique atividade inventiva devem, expressa e obrigatoriamente, determinar a titularidade dos direitos de propriedade intelectual e segredos comerciais e dispor sobre a exploração dos mesmos.
  2. 2 -Os termos dos contratos e protocolos com entidades externas serão propostos e negociados pelos serviços de apoio especializado à proteção da propriedade intelectual da respetiva Unidade Orgânica ou pelo Gabinete de Apoio à Criação de Valor da Reitoria, nos casos em que as Unidades Orgânicas não possuam esses serviços de apoio especializados, e têm que ser aprovados pelo Reitor, que dispõe de 15 dias para se pronunciar sobre os mesmos após a sua receção.
  3. 3 -Os contratos e protocolos devem dispor, entre outras, sobre as seguintes matérias:
    1. a)A titularidade da invenção ou criação e, quando seja o caso, a identificação de cada um dos cotitulares;
    2. b)A responsabilidade pelos encargos relativos à proteção, gestão, manutenção e defesa dos direitos e, sempre que aplicável, as referidas percentagens;
    3. c)Os benefícios que resultarão para a NOVA quando esta não for titular dos direitos;
    4. d)A confidencialidade e condições de publicação e divulgação dos resultados obtidos.
  4. 4 -Os direitos morais dos inventores ou criadores deverão ser sempre salvaguardados.
  5. 5 -No caso de o contrato ou protocolo celebrado assim o determinar, os participantes envolvidos nas atividades inerentes ao mesmo estão obrigados ao dever de confidencialidade relativamente às informações e conhecimentos sigilosos a que tiverem acesso, podendo ser exigida aos participantes, para o efeito, a assinatura de um acordo escrito.
  6. 6 -O colaborador da NOVA responsável pela execução do contrato ou protocolo deverá zelar pelo cumprimento das disposições do presente artigo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2020

Comparar versões deste artigo