Art.º 20 · Regulamento n.º 688/2020 — Interpretação e casos omissos

1 -A interpretação do presente Regulamento, bem como a integração dos casos nele omissos, será sempre feita à luz dos princípios gerais do Direito, com respeito pela legislação aplicável, nomeadamente o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a legislação aplicável à proteção jurídica dos programas de computador e à proteção jurídica das obtenções vegetais.
2 -O Reitor da NOVA poderá, por despacho, esclarecer questões pontuais referentes à aplicação do presente Regulamento.

Artigo 20.º — Interpretação e casos omissos