Art.º 13 · Regulamento n.º 688/2026 — Inscrições

1 -A inscrição no programa é feita em plataforma on-line, disponível na página da autarquia, em www.tokamexer.cm-valongo.pt, pelo que é obrigatório o registo prévio do/a encarregado/a de educação;
2 -Caso os/as encarregados/as de educação não possuam meios para realizar de forma autónoma o ato de inscrição, poderão fazê-lo de forma assistida, presencialmente, no Gabinete de Apoio a Munícipes de Valongo, na Loja do Cidadão em Ermesinde e ainda em todos os Espaços Cidadão do concelho;
3 -Ao formulário de inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos, atualizados anualmente, consoante a situação:
1. a)Cópia do Boletim de Vacinas;
2. b)Certidão do domicílio fiscal do/a participante;
3. c)Relatório médico caso o/a participante tome medicação e/ou sofra de alguma patologia clínica, bem como caso necessite de alimentação específica.
4 -De acordo com o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, sempre que se verifiquem necessidades especiais de saúde, bem como de medicação, dietas alimentares e outros, deverão ser obrigatoriamente comunicados, por escrito, pelo/a encarregado/a de educação, sendo a situação analisada, casuisticamente, pela equipa da Coordenação Geral e a inscrição só será confirmada caso estejam reunidas as condições necessárias ao acolhimento da criança em questão;
5 -A ocultação da informação referida na alínea anterior, pode implicar a exclusão da inscrição previamente confirmada, sob pena de não ser possível garantir a proteção da criança/jovem em condições de segurança e bem-estar;
6 -Havendo dúvidas, poderão ser solicitados documentos adicionais;
7 -A participação nos Campos de Férias, concretamente nas Edições de Verão, implica a opção por uma ou mais semanas, até ao limite de duas. Caso, após uma 1.ª fase de inscrições, a definir anualmente, ainda existam vagas disponíveis, poderá ser efetuada inscrição adicional em número superior de semanas, até ao limite máximo de semanas de funcionamento do programa e condicionado às vagas existentes.
8 -Após a confirmação da inscrição, não serão permitidas trocas de semanas nem de polos do Campo de Férias;
9 -Após submissão do formulário, será enviado um e-mail que informa sobre a forma e prazo de pagamento;
10 -A inscrição só é validada após confirmação de pagamento, que será comunicada via e-mail. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo definido, a inscrição será anulada automaticamente.

Artigo 13.º — Inscrições

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