Art.º 15 · Regulamento n.º 688/2026 — Obrigações do Município de Valongo

1 -O Município de Valongo obriga-se a assegurar a Coordenação Geral dos Campos de Férias.
2 -Todos/as os/as participantes dos Campos de Férias estão abrangidos/as por um seguro de acidentes pessoais, nos termos do artigoº 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
3 -O Município de Valongo obriga-se a realizar refeições de dietas especiais por motivos de saúde, mediante prescrição médica, bem como refeições vegetarianas, ou específicas por motivos religiosos, desde que solicitadas atempadamente.
4 -O Município de Valongo obriga-se a fornecer todo o material utilizado diariamente para a realização das atividades dos Campos de Férias.
5 -O Município de Valongo obriga-se a divulgar o presente regulamento, disponibilizando-o na plataforma on-line de inscrições e demais espaços de divulgação do Município de Valongo.
6 -O Município de Valongo tem à disposição o Livro de Reclamações.

Artigo 15.º — Obrigações do Município de Valongo