Art.º 22 · Regulamento n.º 689/2019 — Deveres inerentes à venda de produtos

1 -Constituem deveres dos titulares do direito de exploração:
1. a)Afixar em local bem visível os preços dos produtos destinados a venda;
2. b)Afixar em local bem visível a rotulagem dos produtos alimentares que se destinem a venda, cumprindo a legislação em vigor sobre a matéria;
3. c)Usar vestuário adequado ao exercício da atividade, devendo o mesmo ser de cor clara e manter-se limpo;
4. d)Utilizar balanças com o correspondente selo de certificação;
5. e)Colaborar com os trabalhadores da Junta e demais autoridades no exercício das suas funções e cumprir prontamente as indicações que tenham fundamento em lei ou Regulamento, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação.
2 -Os titulares do direito de exploração devem ainda implementar e manter válido o plano de autocontrole, higiene, qualidade e segurança alimentar (H.A.C.C.P.), mantendo no local de venda toda a documentação atualizada sobre os procedimentos efetuados de acordo com aquela metodologista.

Artigo 22.º — Deveres inerentes à venda de produtos