Art.º 21 · Regulamento n.º 689/2019 — Identificação do titular do direito de exploração e dos colaboradores

1 -O titular do direito de exploração deve manter no local de venda, de forma visível, a sua identificação.
2 -O titular do direito de exploração e os seus colaboradores devem usar em local visível identificação com o número do local de venda, o nome do titular do direito de exploração e a cor associada ao setor de venda, se esta estiver definida.
3 -O titular do direito de exploração e os seus colaboradores estão obrigados a cumprir as disposições do presente Regulamento e demais normativos aplicáveis.

Artigo 21.º — Identificação do titular do direito de exploração e dos colaboradores