Art.º 24 · Regulamento n.º 689/2019 — Proibições por setor de atividade

1 -É proibido no Setor de Pão e afins:
1. a)Expor os produtos em estruturas que não sejam fechadas ou de material lavável e imputrescível;
2. b)Manusear os produtos sem auxílio de pinças ou luvas descartáveis;
3. c)Vender produtos de pastelaria com creme sem acondicionar os mesmos em vitrinas de refrigeração que permitam a manutenção de temperatura não superior a 4.ºC.
2 -É proibido no Setor de Queijos e Derivados:
1. a)Vender os produtos em mobiliário ou equipamento de frio sem a temperatura adequada;
2. b)Comercializar os produtos sem a rotulagem adequada, sendo obrigatória a menção de NCV (Número de Controlo Veterinário).
3 -É proibido no Setor de Hortofloricultura:
1. a)Comercializar os produtos sem estarem devidamente acondicionados;
2. b)As frutas e os legumes têm de cumprir as normas de comercialização.
4 -É proibido no Setor de Peixe e de Marisco:
1. a)Colocar caixas sobre a bancada onde é colocado o pescado para venda;
2. b)Colocar algas ou produtos hortícolas para exposição na venda do pescado;
3. c)Ocupar, por mais de duas pessoas, os locais de venda com entradas partilhadas;
4. d)Acumular caixas de esferovite vazias de baixo das bancadas após o términus da venda;
5. e)Colocar e manter objetos pessoais no local de venda após o encerramento;
6. f)Conservar o pescado fresco com temperatura diferente da do gelo fundente (0.º a 2.ºC), podendo tal temperatura manter-se mediante recurso a sistemas de refrigeração;
7. g)Conservar o pescado congelado sem recurso a sistemas de congelação que permitam manter a temperatura entre -18.º e -20.º;
8. h)Vender bivalves vivos sem a correspondente embalagem inviolável, de conteúdos variáveis e devidamente identificáveis, legalmente obrigatórios, ou seja, é proibida a venda a granel de bivalves sem a respetiva marca de salubridade;
9. i)Violar o selo de origem e de produção de bivalves;
10. j)Desperdiçar água, designadamente deixando a verter as torneiras e as mangueiras destinadas à lavagem do pescado;
11. k)Efetuar a limpeza da banca, da zona de trabalho e dos equipamentos e utensílios fora do horário definido para o efeito;
12. l)Vender pescado e marisco que não tenha sido adquirido no círculo legal para o efeito, sendo obrigatória a entrega da prova de compra sempre que solicitada pelos serviços de Fiscalização.

Artigo 24.º — Proibições por setor de atividade

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