Art.º 27 · Regulamento n.º 689/2019 — Competências dos trabalhadores afetos aos Mercados

a)Garantir o funcionamento dos Mercados de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis;
b)Garantir a afixação das ordens de serviço emitidas e o respetivo cumprimento;
c)Providenciar o pessoal necessário para a abertura e para o encerramento dos Mercados;
d)Manter atualizado o inventário de material e utensílios e participar prontamente as faltas ou as avarias que ocorram;
e)Dar pronto seguimento às reclamações e petições recebidas, submetendo-as a decisão superior;
f)Trabalhar em colaboração com a fiscalização e entidades competentes;
g)Elaboração de relatório mensal de ocorrências diárias nos Mercados.
h)Controlar a identificação dos titulares dos direitos de exploração e respetivos colaboradores;
i)Controlar os locais e horários de abastecimento;
j)Impedir a entrada dos vendedores ambulantes;
k)Realizar com zelo e rigor a cobrança de taxas e a entrega de receitas;
l)Participar as ocorrências estranhas ao normal funcionamento dos Mercados para apreciação e decisão superior;
m)Na sequência de indicação da autoridade sanitária, promover a apreensão dos produtos existentes nos Mercados que não satisfaçam as normas em vigor;
n)Promover, em articulação com o Presidente da Junta, a manutenção da ordem pública;
o)Chamar a autoridade sanitária sempre que haja suspeição sobre a qualidade dos géneros comercializados;
p)Usar o vestiário de trabalho e demais equipamento que lhes seja fornecido para o efeito;
q)Proceder à adequada limpeza diária do espaço interior dos Mercados.

Artigo 27.º — Competências dos trabalhadores afetos aos Mercados

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