Art.º 35 · Regulamento n.º 689/2019 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações leves, puníveis com coima de 50 euros a 500 euros, as seguintes infrações ao presente Regulamento:
1. a)A violação do Artigo 19.º, n.º1, alínea a);
2. b)A violação do Artigo 22.º, n.º 1, alíneas a), b), c);
3. c)A violação do Artigo 23.º, alíneas a), b), c), d) e), f), g), h) e i);
4. d)A violação do Artigo 24.º, n.º3 alínea a) e b);
5. e)A violação do Artigo 24.º, n.º4 alínea a), b), c) d) e e).
6. f)A violação do Artigo 32.º, alíneas a),
2 -Constituem contraordenações graves, puníveis com coima de 250 euros a 1500 euros, as seguintes infrações ao presente Regulamento:
1. a)A violação do Artigo 19.º, n.º1, alínea b) e d);
2. b)A violação do Artigo 22.º, n.º1, alínea d) e e);
3. c)A violação do Artigo 23.º, alíneas j), k), l), m), n), o), p) q), r), s) e t);
4. d)A violação do Artigo 24.º, n.º1, alíneas a), b) e c);
5. e)A violação do Artigo 23.º, n.º2, alíneas a) e b);
6. f)A violação do Artigo 23.º, n.º4, alíneas f), g), h), i), j) e k);
7. g)A violação do Artigo 32.º, alíneas b), c), d) e) e f);
3 -Constituem contraordenações muito graves, puníveis com coima de 500 euros a
2500 euros, as seguintes infrações ao presente Regulamento:
1. a)A violação do Artigo 19.º, n.º1, alíneas e) e f);
2. b)A violação do Artigo 22.º, n.º2;
3. c)A violação do Artigo 23.º, alíneas u), v) e w);
4. d)A violação do Artigo 24.º, n.º4, alínea l);
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 35.º — Contraordenações

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