O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
ANEXO I
Exemplo de cartão
(este deve ter as dimensões dos cartões de multibanco)
ANEXO II
Ficha de adesão
15 de maio de 2025. - A Vereadora da Câmara Municipal Montijo, Marina Sofia Birrento Saraiva.
319059588