- 1 -Na impossibilidade de obtenção de algum documento legal necessário e indispensável identificado na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior para instruir o pedido de averbamento da transmissão, designadamente, por já não ser possível a sua reprodução devido ao lapso de tempo decorrido ou pelo facto de ser desconhecida a existência ou paradeiro de outros eventuais herdeiros, poderão os interessados proceder:
- a)Preferencialmente, à publicação de aviso num órgão de comunicação social escrita, com edição diária e de grande tiragem, regional e nacional, bem como requerer aos serviços da Junta de Freguesia a afixação de editais, de conteúdo similar ao do aviso, nos locais de estilo, pagando, para esse efeito, a taxa que for devida;
- b)À entrega de declaração sob compromisso de honra de que são os únicos e universais herdeiros do titular da concessão.
- 2 -Decorrido o prazo previsto no aviso e edital sem que se tenha apurado a existência de mais interessados, deverão os interessados entregar a declaração sob compromisso de honra de que são os únicos herdeiros conhecidos do titular da concessão e de que não há quem com eles possa concorrer à sucessão.
- 3 -Os interessados que façam a declaração sob compromisso de honra ficam advertidos de que, caso as declarações prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade civil e criminal perante eventuais reclamantes, ficando a Junta de Freguesia eximida, nesse âmbito, de quaisquer responsabilidades.
- 4 -A transmissão do alvará de concessão para os herdeiros do respetivo concessionário, instruída nos termos dos números anteriores, será averbada no alvará respetivo e registada na aplicação informática da Junta de Freguesia destinada ao Cemitério.
Artigo 35.º — Justificação do reatamento do trato sucessivo
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024