Art.º 9 · Regulamento n.º 69/2024 — Serviços de receção de cadáveres e de expediente

1 -A receção e a inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço ou de quem o substituir, ao qual compete:
1. a)Cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a observância das disposições estabelecidas no presente Regulamento, das deliberações dos órgãos representativos da Freguesia e das ordens dos superiores hierárquicos relacionadas com aqueles serviços;
2. b)A manutenção da limpeza e da conservação dos espaços e equipamentos do Cemitério.
2 -Os serviços de registo e de expediente estão a cargo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia, os quais registam, para os devidos efeitos, no arquivo digital e no arquivo documental, inumações, exumações, transladações, concessões e outros quaisquer atos considerados necessários à correta sistematização dos mesmos, incluindo os requerimentos apresentados nos termos do artigo anterior.
3 -Quando os serviços administrativos da Junta de Freguesia se encontrem encerrados, designadamente nos dias não úteis, compete ao coveiro de serviço ou a quem o substituir receber os documentos identificados nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º
4 -No caso previsto do número anterior, o coveiro de serviço ou quem o substituir procede à entrega dos documentos mencionados no artigo anterior até ao segundo dia útil imediatamente a seguir para efeitos de registo e de passagem de recibo definitivo a favor da entidade pagadora.

Artigo 9.º — Serviços de receção de cadáveres e de expediente