Art.º 24 · Regulamento n.º 69/2026 — Horários específicos

1 -Por despacho do dirigente máximo do serviço, mediante requerimento apresentado pelo trabalhador, acompanhado de parecer do superior hierárquico, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nas situações previstas na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, nomeadamente:
1. a)Para a proteção da parentalidade;
2. b)Para os trabalhadores-estudantes;
3. c)Para os trabalhadores a tempo parcial;
4. d)Por indicação médica, resultante de deficiência, ou incapacidade motivada por doença ou acidente;
5. e)No interesse do trabalhador, depois de ouvido o superior hierárquico, sempre que circunstâncias relevantes e devidamente fundamentadas o justifiquem, designadamente:
  1. i)O trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal;
  2. ii)Para acompanhamento de ascendentes do trabalhador.
2 -A fixação de horário específico de prestação de trabalho não prejudica que em situações excecionais e devidamente fundamentadas, como os casos de ausência de trabalhadores com as mesmas funções e carência de pessoal na mesma área funcional, seja determinado, pelo Conselho Diretivo, a alteração do horário de trabalho, pelo período máximo de uma semana.

Artigo 24.º — Horários específicos