Compete, em especial, ao serviço interno ou unidade orgânica responsável pela gestão da assiduidade:
- a)Organizar e manter organizado o sistema informático de gestão de assiduidade dos trabalhadores;
- b)Esclarecer com prontidão as respetivas dúvidas.
Artigo 28.º — Gestão do sistema de controlo da assiduidade e da pontualidade
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