Art.º 7 · Regulamento n.º 69/2026 — Descanso Compensatório

1 -A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias.
2 -O trabalhador tem o direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.
3 -Quando o trabalhador presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
4 -O trabalhador deve comunicar ao superior hierárquico e aos recursos humanos, no portal do trabalhador, a marcação do dia de descanso semanal obrigatório, de acordo com o estipulado no número anterior.

Artigo 7.º — Descanso Compensatório