No ato da realização da Entrevista e da Prova Específica, os candidatos devem ser portadores do seu Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte, sem o qual não poderão realizá-las.
Artigo 13.º — Cartão de Cidadão
Vigente desde: 03/09/2019
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Em vigor desde 03/09/2019