Artigo 8.º — Modalidades de apoio

Vigente desde: 20/08/2020

1 -No âmbito das medidas de ação social escolar, são concedidos os seguintes apoios:
1. a)Transportes escolares;
2. b)Apoios alimentares:
  1. i)Refeições gratuitas ou a preços comparticipados;
  2. ii)Refeitórios escolares.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de criar outros apoios, nomeadamente, auxílios económicos para material escolar e visitas de estudo.
3 -Os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento são concedidos para um ano letivo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/08/2020