Artigo 9.º — Remissão

Em tudo o quanto não encontrar expressa previsão neste capítulo, e no que respeita às competências do Município em assegurar a oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que os alunos frequentam, deve ser observado o Plano de Transportes Escolares em vigor, devidamente elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 17.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.