Art.º 12 · Regulamento n.º 690/2023 — Decisão sobre a atribuição do prémio

1 -É competência do Júri a verificação e análise das propostas selecionadas pela Comissão de Seleção.
2 -O Júri pode solicitar informações adicionais à Comissão de Seleção.
3 -O Júri pode solicitar visita às obras selecionadas pela Comissão de Seleção.
4 -Caso o promotor ou o proprietário não autorize a visita à obra, esta será excluída liminarmente do processo de seleção.
5 -A decisão de classificação feita pelo Júri obedece aos critérios estabelecidos no artigo 7.º n.º 2.
6 -Das decisões de classificação proferidas pelo Júri não cabe recurso.

Artigo 12.º — Decisão sobre a atribuição do prémio