Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo escolher o horário, os meios e a forma de proceder à entrega formal do prémio e menções honrosas, dando disso nota pública precedida de informação aos premiados.
Artigo 15.º — Atribuição do prémio
Vigente desde: 21/06/2023
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Em vigor desde 21/06/2023