Art.º 6 · Regulamento n.º 690/2023 — Comissão de seleção

1 -A seleção das obras candidatas ao Prémio Municipal de Arquitetura é feita por uma Comissão de Seleção.
2 -A Comissão de Seleção é nomeada pela Câmara Municipal, em cada edição do Prémio, para o Prémio do biénio seguinte.
3 -A Comissão de Seleção é constituída por três arquitetos e um engenheiro, da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Ílhavo.
4 -São atribuições da Comissão de Seleção, nomeadamente:
1. a)Apreciar e selecionar as obras de arquitetura que considerem relevantes e se destaquem das demais construídas no Concelho de Ílhavo durante o período a que se reporta o prémio;
2. b)Analisar as candidaturas apresentadas e emitir parecer sobre as mesmas, caso se justifique, e selecioná-las.
3. c)Solicitar informações ou esclarecimentos, em qualquer fase do procedimento.
4. d)Realizar relatório justificativo da seleção;
5. e)Dar parecer sempre que se justifique e seja solicitado pelo Júri;
6. f)Apresentar ao Júri os elementos necessários e esclarecimentos julgados por convenientes referentes às obras selecionadas, com vista a uma decisão mais rigorosa e esclarecida;
7. g)Diligenciar pelo acesso a processos para consulta e à obra concluída, junto do promotor/proprietário.

Artigo 6.º — Comissão de seleção