É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente na Freguesia de Fátima.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/06/2024
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Em vigor desde 21/06/2024
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente na Freguesia de Fátima.
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