O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2024