Art.º 14 · Regulamento n.º 690/2024 — Outros espaços

1 -A Junta de Freguesia pode cobrar rendas mensais em contrapartidas da utilização dos seguintes espaços:
1. a)Loja Edifício Parque dos Pastores - área ocupada à data pela APAJE Fátima;
2. b)Loja Edifício da Casa Mortuária;
3. c)Edifício do Barreiro da Moita - área ocupado à data pelos Bombeiros;
4. d)Edifício no Valinho de Fátima - área ocupada à data pela Casa da Criança;
5. e)Edifício na Fonte Nova - área ocupada à data pelo Fátima Trail Team.
2 -Para a fixação das rendas será tido em conta o valor de mercado nas respetivas localizações.
3 -A Junta de Freguesia poderá cobrar rendas pelo aluguer de outros espaços que seja da propriedade da Freguesia ou que a tenha à sua gestão para:
1. a)Colocação de antenas;
2. b)Estaleiro para obras;
3. c)Aluguer do espaço onde assentem estruturas metálicas.
4 -Em situações de caráter excecional, a Junta de Freguesia pode conceder isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação. À data os Bombeiros, a Casa da Criança, a APAJE Fátima e o Fátima Trail Team encontram-se isentos.
ANEXO II
Tabela de taxas e preços

Artigo 14.º — Outros espaços