Art.º 6 · Regulamento n.º 690/2025 — Utilização dos espaços culturais

1 -Os espaços culturais terão as seguintes modalidades de utilização:
1. a)tividades ou eventos promovidos pelos equipamentos culturais que integram os espaços, no âmbito das suas programações culturais e no cumprimento das suas missões;
2. b)Atividades ou eventos promovidos pela tutela;
3. c)Atividades ou eventos promovidos por entidades externas que o requeiram, nos termos do presente regulamento.
2 -Fica expressamente estipulado que a utilização não implica a atribuição a terceiros de quaisquer direitos sobre os bens imóveis em si mesmo considerados.
3 -A utilização precária e onerosa terá por objeto os espaços enquanto unidades aptas a proporcionar um serviço a terceiros de acordo com o artigo 4.º, do presente regulamento.

Artigo 6.º — Utilização dos espaços culturais