Art.º 29 · Regulamento n.º 691/2023 — Monitorização e revisão

1 -O presente Código é objeto de monitorização pelo responsável pelo cumprimento normativo do programa de medidas de prevenção da corrupção, designado nos termos do n.º 4 do artigo 7 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09/12, nomeadamente por avaliação do seu grau de adesão junto dos trabalhadores e dirigentes da UBI, procedendo-se à divulgação anual dos resultados obtidos.
2 -O presente Código deve ser revisto no período de 3 (três) anos após a sua entrada em vigor ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.

Artigo 29.º — Monitorização e revisão