O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(1) O Código de Integridade da UBI (disponível em ubi.pt) regula e define comportamentos aceitáveis no âmbito da academia, como comunidade de saber e de ciência. O CC.UBI regula especificamente as relações internas e com o exterior dos trabalhadores e dirigentes da UBI, e é decorrente da própria legislação (Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021), aprofundando uma parte presente no Código de Integridade da UBI
(ponto 6 - Deveres práticos do pessoal não docente).
ANEXO I
Declaração de conhecimento e compromisso
Eu, abaixo assinado/a, [Introduzir Nome Completo], a desempenhar as funções de [Introduzir Funções] na Universidade da Beira Interior, declaro que tomei conhecimento e que aceito todas as normas, procedimentos, obrigações e deveres que o Código de Conduta para a Prevenção da Corrupção da Universidade da Beira Interior define e estabelece para todos/as os/as seus/suas trabalhadores/as, dirigentes ou outros.
Mais declaro que, se durante a prestação do meu trabalho, tiver conhecimento de conflito de interesses ou de qualquer impedimento, disso darei imediato conhecimento ao meu superior hierárquico, para os devidos efeitos, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Por conflitos de interesse se entende qualquer interesse pessoal ou privado com potencial vantagem para o próprio, cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim, bem como para o seu círculo de amigos.
Covilhã, [Dia] de [Mês] de [Ano],
(assinatura conforme documento de identificação ou assinatura eletrónica qualificada)
ANEXO II
Declaração de impedimento
[Introduzir Nome Completo], portador/a do Cartão de Cidadão n.º [Introduzir N.º Cartão Cidadão] com validade até [Introduzir Data Validade], com domicílio profissional na [Inserir Morada Profissional], na qualidade de [Inserir Funções na UBI] declara-se, nos termos do artigo 10.º do Código de Conduta para a Prevenção da Corrupção da Universidade da Beira Interior, impedido/a de participar no/na procedimento/tarefa relativo/a [Especificar Tarefa ou Procedimento], com o fundamento de [Indicar o Fundamento do Impedimento].
Mais declara que, para os devidos efeitos, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, se absterá de praticar quaisquer atos, por si ou por interposta pessoa, que possam influir, direta ou indiretamente, no/na procedimento/tarefa suprarreferido/a.
Covilhã, [Dia] de [Mês] de [Ano],
(assinatura conforme documento de identificação ou assinatura eletrónica qualificada)
316506004