A atribuição da PPCE traduz-se num compromisso entre a/o requerente e/ou agregado familiar e o SAAS do Município, e encontra-se dependente da contratualização através de:
- a)Acordo de inserção, no âmbito da ação social;
- b)Contrato de inserção, quando se tratar do Rendimento Social de Inserção;
- c)Ação isolada, no caso de apoio urgente, único, e que, após avaliação diagnóstica, não necessita de intervenção ao nível do acompanhamento social.