Art.º 40 · Regulamento n.º 692/2025 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, constituem contraordenações:
1. a)A execução de trabalhos no pavimento e subsolo sem autorização para o efeito, salvo no caso de obras urgentes ou de obras de pequena dimensão;
2. b)A não prestação, atempada, da caução anual para a realização de trabalhos urgentes e de pequena dimensão, definidos nos artigos 19.º e 20.º, respetivamente;
3. c)A execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;
4. d)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
5. e)A falta de comunicação referente às obras urgentes ou de pequenas dimensões, dentro dos prazos estabelecidos;
6. f)O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido ordenado;
7. g)A não afixação do aviso que publicita os trabalhos e as condições da autorização;
8. h)A falta de registo do estado de execução dos trabalhos no livro de obras;
9. i)A não conclusão dos trabalhos no prazo fixado na autorização, salvo caso fortuito ou de força maior;
10. j)O incumprimento das normas de execução dos trabalhos nos termos do presente regulamento;
11. k)A violação das disposições respeitantes às medidas preventivas e de segurança.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), f) e i) do número anterior são puníveis com coima de € 250 a € 4.500, no caso de pessoa singular e de € 500 a € 22.000, no caso de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas e), g), h), j) e k) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima de € 150 a € 2.500, no caso de pessoa singular, e de € 300 a € 15.000, no caso de pessoa coletiva.
4 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos máximos previstos nos números anteriores reduzidos para metade.
5 -A competência para a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, sendo passível de delegação.

Artigo 40.º — Contraordenações

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